Foi aprovado, em reunião pública da Câmara Municipal de Lisboa, o voto de saudação «31 de Março – Dia Internacional da Visibilidade Trans», subscrito pelo vereador Ricardo Robles, responsável pelo Pelouro da Educação e Direitos Sociais, e que contou com o apoio da APIDENTIDADE na sua elaboração.
Durante a reunião, o voto foi aprovado por unanimidade, à exceção dos pontos 1 e 3 que receberam a abstenção dos vereadores do CDS-PP. Leia, na íntegra, o texto final aprovado:
Voto de Saudação
31 de Março – Dia Internacional da Visibilidade Trans
«Considerando que:
a) No dia 31 de Março celebra-se o Dia Internacional da Visibilidade Trans, comemoração instituída em 2009;
b) Neste dia, celebram-se as identidades trans e outras identidades de género não
normativas, e sensibiliza-se para a discriminação enfrentada por pessoas trans em todo o mundo;
c) Trans é um termo abrangente e inclusivo que se refere a todas as pessoas que se
identificam com um género diferente e/ou expressam a sua identidade de género de
modo diverso do que é socialmente esperado relativo ao que lhes foi atribuído à nascença;
d) As pessoas trans são frequentemente confrontadas com violações dos seus direitos
fundamentais, e experienciam situações de transfobia, discriminação, violência e assédio. Essas situações, em regra, conduzem as pessoas trans a evitar determinados locais e a ocultar ou disfarçar a sua verdadeira identidade de género, o que as torna menos visíveis e presentes, limitando ainda mais os seus direitos e criando um círculo vicioso de desconhecimento, intolerância, discriminação e até mesmo de violência motivada pelo ódio;
e) A plena e equitativa participação social de todas as pessoas, sem discriminação,
é condição prévia para uma sociedade inclusiva e coesa, para que consiga garantir
verdadeiramente o bem-estar e a prosperidade a todos/as, que dela são parte integrante;
f) As experiências das pessoas trans são afetadas, também, pelo seu contexto educacional e socioeconómico. Dados da Agência dos Direitos fundamentais da União Europeia (FRA, sigla em inglês) indicam que a ausência de trabalho remunerado, bem como a insuficiência de rendimentos económicos, exponenciam a probabilidade de as pessoas trans serem discriminadas;
g) A FRA incentiva os Estados-Membros da União Europeia, a garantir que o sector público desenvolve e põe em prática estratégias de diversidade e políticas de igualdade de tratamento que, por um lado, assegurem a partilha de experiências e, por outro e reflexo lado, promovam boas práticas que respondam às necessidades das pessoas trans;
h) A nova Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (ENIND) – Portugal + Igual, aprovada a 10 de Janeiro de 2018, inclui Orientações que recomendam o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade de género e características sexuais nas políticas da administração pública central e local, e a promoção dos direitos das pessoas LGBTI.
Assim, perante o exposto, temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa
delibere:
1. Saudar o Dia Internacional da Visibilidade Trans;
2. Saudar todas as lutas de pessoas e organizações que se empenham no compromisso
pela igualdade e contra a transfobia e a violência sobre pessoas trans;
3. Reforçar o trabalho de continuidade já promovido pelos diferentes pelouros e
departamentos do município e pelos seus/suas parceiros/as, no âmbito da promoção
da igualdade e no combate à violência, reconhecendo o muito que há ainda para fazer.
Lisboa, 28 de março de 2018.»
[Na imagem: bandeiras do orgulho hasteadas na Ribeira das Naus, em Lisboa, para a Marcha do Orgulho LGBTI e Festa da Diversidade 2018. Fonte: Facebook]
